jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020

Multa de 10% do FGTS está no STF e pode ser recuperada

Karime Claro de Carvalho, Advogado
há 3 anos

Está aí mais uma das patentes ilegalidades praticadas em desfavor do contribuinte, recaindo sobre os ombros daqueles que fazem a economia girar: os empregadores.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, a quantia ainda é paga pelos empregadores, pois é cobrada em conjunto com a multa de 40%, a qual é arrecadada pela União.

Certo é que tais valores podem ser recuperados judicialmente, visto que o adicional foi criado pela Lei Complementar 110/2001 para cobrir uma despesa específica da União: a recomposição, determinada pelo Supremo, das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, rombo então orçado em R$ 42 bilhões.

Ocorre que em 2007, a Caixa Econômica Federal afirmou, em ofício, que a arrecadação da contribuição está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias.

A cobrança chegou a ser extinta pelo Congresso em 2013, mas a proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, ao argumento de que o adicional não poderia ser cortado pois seus rendimentos estavam sendo usados no financiamento de programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

Pelo texto do veto, observa-se claramente o desvio de finalidade para o qual a contribuição foi orginalmente instituída.

Em 2015, ao votar pela repercussão geral, o ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário, lembrou que o Supremo já analisou a constitucionalidade da contribuição no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.556, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. No entanto, segundo o ministro, "a controvérsia contemporânea envolve definir se a satisfação do motivo pelo qual foi criada implica a inconstitucionalidade superveniente da obrigação tributária".

"A controvérsia, passível de repetição em inúmeros casos, está em saber se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original", registrou o ministro.

A maioria dos ministros votou pelo reconhecimento da repercussão geral. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A repercussão geral somente poderá ser rejeitada se oito ministros votarem contra a admissão do recurso. Diante do quadro atual, aguarda-se que o Supremo julgue a constitucionalidade da manutenção do adicional de 10%.

Essa é, portanto, uma oportunidade para que os empregadores, especialmente aquelas empresas com alto turnover de empregados, busquem o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.

Referências

Recurso Extraordinário nº 878.313/SC. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9426138

Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-set-17/adicional-10-multa-fgts-repercussao-gera-reconhecida

https://www.ibijus.com/blog/168-multa-de-10-do-fgts-esta-no-stfepode-ser-recuperada/?a=14358

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)